PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMUTANGA

PORTAL DE SERVIÇOS

UM COMPROMISSO COM O CIDADÃO

Procuradoria Geral Municipal

Atribuições e Competências

Conjunto de poderes e funções específicas deste setor.

Art. 19. A Procuradoria-Geral do Município é instituição essencial responsável pelo exercício das funções de assistência jurídica e jurisdicional, no âmbito do Município de Camutanga, sendo responsável, em toda sua plenitude, pela defesa de seus interesses judicial e extrajudicialmente, bem como pelas funções de consultoria jurídica e, com exclusividade, de execução da dívida ativa, orientada pelos princípios da legalidade, da moralidade e da indisponibilidade do interesse público.

Fonte: Lei Complementar Nº 08/2025

Agentes Públicos

Caso haja alguma dúvida você pode contactar algum dos agentes abaixo.

Nome Cargo
Jordan Gouveia Seixa
Procurador (a)

Localização

Avenida Presidente Getúlio Vargas, 240, Centro, 55.930-000

Horário de Atendimento

07:00hs às 13:00hs

Formas de Contato

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Reclamações, feedbacks e demais informações podem ser encaminhadas ao órgão superior.
  • Procuradoria Geral Municipal
  • Avenida Presidente Getúlio Vargas, 240, Centro, 55.930-000
  • procuradoriamunicipal@camutanga.pe.gov.br
  • (81) 3652-1156