Procuradoria Geral Municipal
Atribuições e Competências
Conjunto de poderes e funções específicas deste setor.
Art. 19. A Procuradoria-Geral do Município é instituição essencial responsável pelo exercício das funções de assistência jurídica e jurisdicional, no âmbito do Município de Camutanga, sendo responsável, em toda sua plenitude, pela defesa de seus interesses judicial e extrajudicialmente, bem como pelas funções de consultoria jurídica e, com exclusividade, de execução da dívida ativa, orientada pelos princípios da legalidade, da moralidade e da indisponibilidade do interesse público.
Fonte: Lei Complementar Nº 08/2025
Agentes Públicos
Caso haja alguma dúvida você pode contactar algum dos agentes abaixo.
Nome | Cargo |
Jordan Gouveia Seixa
|
Procurador (a) |
Localização
Avenida Presidente Getúlio Vargas, 240, Centro, 55.930-000
Horário de Atendimento
07:00hs às 13:00hs
Formas de Contato
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- procuradoriamunicipal@camutanga.pe.gov.br
- (81) 3652-1156
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