Art. 47. A Secretaria Municipal da Comunicação tem por finalidade promover o relacionamento entre os órgãos do Governo Municipal e a imprensa, implantar programas informativos, além de coordenar, supervisionar e controlar a publicidade institucional dos órgãos e das entidades da administração municipal direta, indireta e fundacional, bem como, cuidar da publicidade dos atos oficiais.

Fonte: Lei Complementar Nº 08/2025