Cadastro do Comércio Mercantil
Tributação
Descrição Geral
Detalhamento e informações úteis a respeito deste serviço.
Os serviços são destinados unicamente a arrecadação tributária municipal visando o melhoramento do bem público através das taxas e impostos recolhidos no município de Camutanga-Pe.
Ou seja, é um imposto que incide sobre o patrimônio, no caso a propriedade, a posse e o domínio útil, a qualquer título, de um imóvel. Deve ser calculado em função do valor venal do imóvel, ao qual é aplicada uma alíquota, e outras impostos como ISS (ou ISSQN), ITBI (Imobiliário), IPTU (Imobiliário), Contribuições de Melhoria, Taxas de Alvará/Licenciamento/Circulação, dentre outros.
A arrecadação de impostos municipais é um dos mais importantes instrumentos para a Prefeitura viabilizar investimentos na cidade, manter a folha de pagamento dos servidores e aposentados em dia e cobrir as despesas de custeio da máquina pública – como as do sistema de saúde, educação e atendimento à população. Trata-se de uma fonte de recursos importante para os municípios de pequeno, médio e grande porte.
Público-alvo
A quem este serviço se destina.
- Cidadãos
- Empresas
Prestação do Serviço
Formas de prestação deste serviço.
- Presencial
- Auto Atendimento
Requisitos
Observar as informações transcritas no Projeto de lei número 12/2005 que instituiu o código tributário do Município de Camutanga;
Vale salientar que toda e qualquer taxa é baseada no código tributário municipal de acordo como IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) que é atualizado anualmente para atualização das UFM – Unidades fiscais do município e pelo Código de Postura de Edificações que pode ser encontrado no site da prefeitura do município de Camutanga-Pe.
Taxas
Observar as informações transcritas no Projeto de lei número 12/2005 que instituiu o código tributário do Município de Camutanga;
Vale salientar que toda e qualquer taxa é baseada no código tributário municipal de acordo como IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) que é atualizado anualmente para atualização das UFM – Unidades fiscais do município e pelo Código de Postura de Edificações que pode ser encontrado no site da prefeitura do município de Camutanga-Pe.
Previsão
Prazo para realização deste serviço:
1 Dia(s)
Informações úteis:
Cadastro Mercantil, emissão de boleto para obtenção de alvará de funcionamento e Certidão negativa de débitos municipais;
Setores Públicos
Relação de setores públicos onde este serviço é oferecido.
| Local | Endereço |
|
Tributos
08:00hs às 16:00hs |
Avenida Presidente Getúlio Vargas, 240, Centro, 55.930-000 |
FAQs
Perguntas à questões mais frequentes
Quais documentos necessário para dar entrada no alvará de construção?
PRÉDIO RESIDENCIAL
Projeto básico de engenharia contendo:
- Projeto de arquitetura;
- Plantas: baixa, cortes longitudinais e transversais e fachadas;
- Planta de situação do terreno em relação ao entorno urbano;
- Planta de locação da edificação;
- Planta de coberta.
OBS: Quando da necessidade do porte da obra, serão solicitados projetos de engenharia impressos para análise.
PRÉDIO COMERCIAL
Projeto básico de engenharia contendo:
- Projeto de arquitetura;
- Plantas baixa, cortes longitudinais e transversais e fachadas;
- Planta de situação do terreno em relação ao entorno urbano;
- Planta de locação da edificação;
-Planta de coberta;
OBS: Quando da necessidade do porte da obra, serão solicitados projetos de engenharia impressos para análise.
Licença Ambiental emitida pela CPRH (Agência Pernambucana de Meio Ambiente e Recursos Hídricos), excluindo casos não necessários.
Os projetos deverão ser apresentados em 02 (duas) vias, tendo em vista que uma via ficará arquivada na Prefeitura Municipal. Todos os documentos serão analisados pelo Departamento de Engenharia da Secretaria de Obras que dará o carimbo de aprovado nas plantas que serão encaminhadas à Secretaria de Finanças/Tributos para a emissão da taxa imobiliária para Licença de Construção. Deverá ser apresentada cópia autenticada do comprovante do pagamento da referida taxa. Após o atendimento de todas as exigências supracitadas será emitido a Licença de Construção assinado pelo (a) Secretário (a) de Obras e o (a) Requerente (a).
Quaisquer dúvidas sobre outros questionamentos, favor procurar o setor responsável.